REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4313, DE 22 DE MAIO DE 2003, QUE "DETERMINA AOS PROPRIETÁRIOS DE OBRAS INACABADAS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM DESUSO QUE PROVIDENCIEM O SEU FECHAMENTO"
Autoria:
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 24/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0146-2010 de 20/04/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada