REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5296, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, QUE "CRIA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS"
Autoria:
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 03/05/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0235-2010 de 21/05/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada