REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5215, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "PROIBE O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, DIFICULTANDO A IDENTIFICAÇÃO OU O SEU RECONHECIMENTO, EM QUALQUER ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS"
Data de Apresentação: 03/05/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0237-2010 de 21/05/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada