REQUER INFORMAÇÕES DO PROCON DE ASSIS, COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4793, DE 17 DE MAIO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ENTREGAREM COMPROVANTE OU SENHA A SEUS USUÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria:
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 10/05/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0149-2010 de 20/04/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada