REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4591, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 4% DA RECEITA TOTAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EXCLUINDO-SE PERCENTUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO, EM ATIVIDADES ESPORTIVAS COM DEFICIENTES FÍSICOS, VISUAIS E AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria:
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 14/05/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0270-2010 de 07/06/2010, Respondido pelo Ofício 0279-2010 de 10/06/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada