REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.730, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE"PROIBE O USO DO TELEFONE CELULAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO, DURANTE O HORÁRIO DE AULA" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Autoria:
JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 19/05/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0284-2010 de 10/06/2010, Respondido pelo Ofício 0297-2010 de 24/06/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada