REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4608, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE "CONDICIONA A CONCESSÃO DE 'HABITE-SE' AO PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria:
JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 11/08/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0391-2010 de 08/09/2010, Respondido pelo Ofício 0399-2010 de 22/09/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada