REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 22 DE ABRIL DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DO PASSEIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS MÓVEIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE RESTAURANTES, BARES, SORVETERIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DE LAZER OU DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Apresentação: 16/08/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0391-2010 de 08/09/2010, Respondido pelo Ofício 0399-2010 de 22/09/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada