REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5254, DE 29 DE MAIO DE 2009, QUE "DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE LAN HOUSES, CYBER CAFÉS, CYBER OFFICES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO AQUELES QUE COLOCAM O SERVIÇO DE INTERNET À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS";
Autoria:
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 25/08/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0395-2010 de 13/09/2010, Respondido pelo Ofício 0430-2010 de 27/09/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada