REQUER INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4961, DE 05 DE ABRIL DE 2007, QUER "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PUBLICAR, NO 'SITE' OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria:
JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 22/09/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0446-2010 de 13/10/2010, Respondido pelo Ofício 0476-2010 de 27/10/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada