REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5337, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
Autoria:
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 20/10/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0495-2010 de 12/11/2010, Respondido pelo Ofício 0521-2010 de 26/11/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada