REQUER INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4651, DE 24 DE AGOSTO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS"
Autoria:
JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 03/11/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0513-2010 de 24/11/2010, Respondido pelo Ofício 0545-2010 de 08/12/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada