REQUER INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4240, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DOS DIZERES: 'DIGA NÃO ÀS DROGAS', EM TODAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Autoria:
JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 09/11/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0528-2010 de 03/12/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada