REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4919, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NOS CENTROS HOSPITALARES E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E OUTRAS QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (TESTE DA ORELHINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria:
ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 24/11/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0560-2010 de 16/12/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada