Projeto de Lei nº 54/2012
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03).
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 15/05/2012
Processo: 71/2012
Protocolo: 1346/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
