Projeto de Lei nº 13/2013
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DA QUANTIDADE MÁXIMA DE PESSOAS ADMITIDAS EM RECINTOS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Alexandre Cachorrão
Data de Apresentação: 18/02/2013
Processo: 17/2013
Protocolo: 505/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário