REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 5.653, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE “ESTABELECE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”
Autoria: RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 27/06/2012
Protocolo: 1774/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/07/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
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