Projeto de Lei nº 65/2013

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90,3.702/98 E 4.321/03)

Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA

Data de Apresentação: 07/06/2013

Processo: 83/2013

Protocolo: 2990/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/01/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 13/01/2014 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivada a pedido do autor
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 07/06/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    PROTOCOLADA
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar