Projeto de Lei nº 116/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPRESSÃO NAS NOTIFICAÇÕES DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O DIREITO DO CIDADÃO CONSTANTE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2013

Processo: 151/2013

Protocolo: 5491/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/02/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 19/02/2014 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivado - Aprovado o Parecer contrário da Comissão
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 18/02/2014 00:00:00
    Proposição arquivada
    ARQUIVADO
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 13/02/2014 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    ordem do dia - 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 17 de fevereiro de 2014
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 31/10/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    PROTOCOLADA
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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