REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 120 E 121 DO "ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.006, QUANDO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO
Autoria:
REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 24/03/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Prorrogação Ofício 312/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 24/03/2014 00:00:00
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- Proposição aprovada