DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILÉ" AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.
Autoria: Pastor Edinho
Data de Apresentação: 27/06/2014
Processo: 96/2014
Protocolo: 3334/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/08/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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