DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (PARA-RAIOS) NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA.
Autores:
REINALDO FARTO NUNES, JOSÉ LUIZ GARCIA
Data de Apresentação: 06/05/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada