REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: TIMBA
Data de Apresentação: 30/09/2014
Protocolo: 4739/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/10/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
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