REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4550, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE “ASSEGURA MATRÍCULA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ALUNO PORTADOR DE ‘DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA’, NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 14/10/2014
Protocolo: 4998/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/10/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
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Tramitação
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