REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4966, DE 10 DE ABRIL DE 2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS QUE TENHAM POR FINALIDADE O BLOQUEIO E PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES A TODOS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 15/10/2014
Protocolo: 5051/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/10/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
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