Requerimento nº 1037/2014

REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “PROÍBE A LOCAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE IMÓVEIS QUE NÃO ESTEJAM ADEQUADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”