Projeto de Lei nº 48/2015
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/04/2015
Processo: 65/2015
Protocolo: 1664/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário