Requerimento nº 297/2015

REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.139, DE 25 DE ABRIL DE 2008, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.104, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”