SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 04/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/03/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada