REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.979, DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 30/09/2015
Protocolo: 4205/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/10/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
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