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Projeto de Lei Complementar nº 10/2015

Texto Integral

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2010, A QUAL DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/12/2015

Processo: 214/2015

Protocolo: 5403/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada

 
 
 
 
 
17/12/2015 00:00:00

Proposição rejeitada

Rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
16/12/2015 00:00:00

Proposição inclusa Sessão Extraordinária

5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 17 de dezembro de 2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/12/2015 00:00:00

Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Protocolado
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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