Projeto de Lei Complementar nº 3/2003
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/09/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Retirado de pauta pelo Ofício nº 337/2003, na Sessão Ordinária de 06/10/2003.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 06/10/2003 00:00:00
- Arquivo
- Proposição retirada da Ordem do Dia