REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5545, DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 20/10/2015
Protocolo: 4541/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/10/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
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