Projeto de Lei Complementar nº 3/2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADIN Nº 113.476-0/0-00

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/01/2002

Processo: 191/2002

Protocolo: 3479/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/12/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 30/12/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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