REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4297, DE 23 DE ABRIL DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS EXIGIR A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, E/OU QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO, CONTENDO DENOMINAÇÃO E RESPECTIVO CEP - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL, QUANDO DA CONCLUSÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS, CONDOMÍNIOS, LOTEAMENTOS E OUTROS"
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 23/08/2016
Protocolo: 2914/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/09/2016 00:00:00 - Arquivo - Proposição respondida pelo Executivo
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