Indicação nº 489/1993

SOLICITA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS EM ASSIS

Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI


Data de Apresentação: 18/05/1993

Protocolo: 15154/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada