Requerimento nº 248/2018

Requer informações do Poder Executivo sobre Inquérito Civil instalado referente ao Distrito Industrial fruto de Termo de Ajustamento de Conduta em 02/03/2012.

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/08/2018

Proposição Eletrônica: M1861497887/3403

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 05/09/2018 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 05/09/2018 00:00:00
    Proposição respondida pelo Executivo
    Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 04/09/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: Em resposta a demanda nº 0931, de acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, referente ao Inquérito Civil nº 14.0198.0000058/09-6, informamos que a Prefeitura Municipal de Assis, cumprindo suas obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, procedeu as notificações extrajudiciais aos proprietários dos imóveis mencionados no Inquérito Civil, visando dar ciência das irregularidades. Segundo consta, as justificativas encontram-se nos autos do Inquérito Civil, fls. 1361/1893. No entanto, conforme previsto no TAC, ficou sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Assis, proceder a eventuais medidas administrativas e o Ministério Público a propositura de ação judicial, caso for necessário. Informamos ainda que, que através da Portaria Municipal nº 33.405/2018, foi criado uma Comissão Especial visando o acompanhamento para prestar informações atualizadas.
    Origem: Poder Executivo - Protocolo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 21/08/2018 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Protocolo
  • 21/08/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 20 de agosto de 2018 (segunda-feira), às 18h00
    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 20/08/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Regime de Urgência
    27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 20 de agosto de 2018 (segunda-feira), às 18h00
    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/08/2018 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica M1861497887/3403 incorporada como matéria principal em 20/08/2018 às 13:05
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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