SOLICITA CONTATOS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS EM ASSIS
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 14/12/1993
Protocolo: 15598/1993
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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