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Ementa: INSTITUE PARA OS TRABALHADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL O USO DE UNIFORME TIPO "MACACÃO", QUE SERÃO FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELA PREFEITURA, NA PROPORÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES POR ANO PARA CADA TRABALHADOR => ABRE CRÉDITO DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) VETADO PARCIALMENTE NO PROCESSO Nº 39/64 - VETO ATINGE O ARTIGO 2º, QUE TRATA DE ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DA LEI NO CORRENTE EXERCÍCIO - PERMANECE A CONCESSÃO DA VANTAGEM PARA SER CONCEDIDA A PARTIR DE 1965
Autoria: NORBERTO FERREIRAData de Apresentação: 03/02/1964Protocolo: 37773/1964Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 19/1964Localização Atual: ArquivoSituação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovadaTramitação realizada pela migração