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CONCEDE AOS INTERESSADOS, UM PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PARA REGULARIZAÇÃO, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS INICIADAS OU JÁ CONCLUÍDAS, EM DESACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2.475/87 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CARD - CENTRO DE APOIO REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO.

CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA.

DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA SENADOR LUIZ CARLOS PRESTES" A RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE INICIA NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO E SEGUE ATÉ A RUA OSVALDO CRUZ, MARGINANDO A LATERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS

DÁ DENOMINAÇÃO DE "PRAÇA JOTA SILVA" A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 13 DE MAIO, JOSÉ BONIFÁCIO E CAPITÃO ASSIS

DÁ DENOMINAÇÃO DE "OSMEL PERANDRÉ - ROTATÓRIA DO ALEMÃO" À ROTARÓRIA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ VIEIRA DA CUNHA E SILVA E AV. PERIMETRAL OTTO RIBEIRO, NO BAIRRO DO BONFIM

DÁ DENOMINAÇÃO DE "PRAÇA JOÃO CASTELA" AO LOGRADOURO PÚBLICO EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E LUIZ FRANCISCO DE ALMEIDA E DE OUTRO LADO A AV. PERIMETRAL, NO BAIRRO SAN FERNANDO VALLEY

CONCEDE INCENTIVO A INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA DURANTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS.