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  • CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, PARA APURAÇÃO DE FATOS RELATIVOS A NÃO APLICAÇÃO DOS 25% DOS RECURSOS ORIUNDOS DE IMPOSTOS E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NO ENSINO
    Autoria: CAMARGUINHO, GORDINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 12/05/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 75/2014