Projeto de Lei Complementar nº 4/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 97, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 10/10/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( VETADO - VETO TOTAL Nº 08/07 - MANTIDO).
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