FIXA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1964, OS NUMERÁRIOS AO CHEFE DO EXECUTIVO DA SEGUINTE FORMA: A) 2 SALÁRIOS MÍNIMOS DA REGIÃO COMO SUBSÍDIO; B) 2 SALÁRIOS MÍNIMOS DA REGIÃO COMO DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO; E C) 2 SALÁRIOS MÍNIMOS DA REGIÃO COMO DESPESAS DE VIAGENS