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ELEVA EM 20% (VINTE POR CENTO) A PARTIR DE 01/01/68, OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA

REVALORIZA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1967, AS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, DENTRO DAS MESMAS BASES CONCEDIDAS AO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE O CARGO DE ESCRITURÁRIO-CHEFE FICA RECLASSIFICADO PARA AS REFERÊNCIAS "46" A "50"

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, ANUALMENTE A PARTIR DO PRESENTE EXERCÍCIO, RETIRAR: A) COMO DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO - NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS) E B) COMO DESPESAS DE VIAGENS, ESTADIAS, ETC. - NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS). REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 16/65

INSTITUI, A PARTIR DO ORÇAMENTO VIGENTE, UMA VERBA NAS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL: 3.1.1.1.0.1 - A) CORPO LEGISLATIVO - II - DESPESAS COM VIAGENS, ESTADIAS, CONDUÇÃO, ETC. ......NCR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS) => ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MESMO VALOR