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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 79, DO REGIMENTO INTERNO, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "VERIFICADA A PRESENÇA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA, O PRESIDENTE ABRIRÁ A SESSÃO, SOMENTE PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE COMUM, NÃO PODENDO, NESSA OPORTUNIDADE, NINGUÉM FAZER USO DA PALAVRA" - ACRESCENTA §§ 2º E 3º AO MESMO ARTIGO
    Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
    Data de Apresentação: 08/02/1972
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 42935/1972
    Processo: 4/1972
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada