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  • ALTERA DISPOSITIVO DO RESOLUÇÃO Nº 2/91 => ART. 5º - "OS CARGOS DE CARREIRA SÃO AQUELES PREENCHIDOS POR FUNCIONÁRIOS JÁ CONCURSADOS E/OU ESTÁVEIS, DEVENDO AS VAGAS REMANESCENTES SEREM PREENCHIDAS MEDIANTE, PROMOÇÃO, ACESSO, ASCENÇÃO OU CONCURSO PÚBLICO"

    Autoria: DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO
    Data de Apresentação: 18/06/1991
    Protocolo: 42982/1991
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 61/1991
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração