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  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DURANTE AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO PELO AUTOR
    Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
    Data de Apresentação: 26/09/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43139/2005
    Processo: 265/2005
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
  • ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 14 DE 23/12/1992 ( REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS).
    Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
    Data de Apresentação: 05/09/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43137/2005
    Processo: 251/2005
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
    Norma Derivada: RE 110/2005
  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 106, DA RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23/12/1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
    Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
    Data de Apresentação: 21/02/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 43128/2005
    Processo: 24/2005
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada