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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2009

    DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.991

    Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
    Data de Apresentação: 30/01/2009
    Protocolo: 57897/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 7/2009
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
    Texto Integral