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VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 74/69, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 78/69 (PROCESSO Nº 83/69), QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, RELACIONADOS COM AS NOVAS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 220 E 223, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO E DA TAXA DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS => O VETO ORA APOSTO JUSTIFICA-SE AO FATO DE QUE DA FORMA EM QUE FORAM MODIFICADOS A COBRANÇA DAQUELAS TAXAS, OS SERVIÇOS PRESTADOS EM RETRIBUIÇÃO AO BEM ESTAR PÚBLICO, SOFRERÁ SENSIVELMENTE UMA DIMINUIÇÃO EM SUAS RESPECTIVAS RECEITAS EM RELAÇÃO COM AS DO EXERCÍCIO DE 1969, E NA FORMA EM QUE ESTÁ REDIGIDO, VEM FERIR DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 18 - CAPÍTULO V - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 85/68 (PROCESSO Nº 100/68 - CM 049/69), QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS TABELAS NºS I E II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E RELATIVAS AO VALOR POR METRO QUADRADO DO IMPOSTO TERRITORIAL E URBANO E AO IMPOSTO PREDIAL URBANO, RESPECTIVAMENTE

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 34/68 (PROCESSO Nº 42/68), QUE AUTORIZA EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PAVIMENTAÇÃO. O VETO ORA APOSTO SE REFERE AO § 1º DO ARTIGO 7º => "AOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM A PAVIMENTAÇÃO CUSTEADA PELO PRODUTO DO EMPRÉSTIMO OUTORGADO PELA PRESENTE LEI, FICA CONCEDIDO O MESMO PRAZO E DEMAIS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO QUE O REGULAMENTO DA OPERAÇÃO ESTABELECE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL"

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 39/66, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 49/66, QUE TEM POR OBJETIVO MODIFICAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 279 DA LEI Nº 1.147/64 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), RELATIVO A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DE GUIAS E SARJETAS, DE 5% PARA 2% DO CUSTO VIGENTE DO METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO, POR METRO LINEAR DE TESTADA E POR ANO

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 22/66, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 24/66 (PROCESSO Nº 24/66), QUE TEM POR OBJETIVO ISENTAR DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS FIRMAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO ATÉ 1970

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 42/65, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 51/65 (PROCESSO Nº 66/65), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ATÉ 31/12/65, DO PRAZO A QUE SE REFERE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.164/65

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 34/65, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 37/65 (PROCESSO Nº 46/65), QUE TEM POR OBJETIVO AMPLIAR BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO, COM EFEITO RETROATIVO, DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, REMOÇÃO DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 23/65, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 18/65 (PROCESSO Nº 23/65), QUE TEM POR OBJETIVO CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", TERRITORIAL E PREDIAL URBANO, A PESSOAS NECESSITADAS

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 9/65, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 7/65 (PROCESSO Nº 8/65), QUE TEM POR OBJETIVO VALORIZAR A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O VETO PARCIAL ORA APOSTO SE REFERE AO ARTIGO 3º, QUE PROMOVE O FISCAL GERAL DA REFERÊNCIA Nº 34 PARA A REFERÊNCIA Nº 36

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 8/65, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 6/65 (PROCESSO Nº 6/65), QUE ELEVA PENSÕES MENSAIS DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), A PARTIR DE 01/01/65, ÀS VIÚVAS DE NICOLAU MARTINS TEIXEIRA, LUIZ DE AVELLAR GARCIA, JOSÉ DOMINGOS E BENEDICTO LUTTI