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VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 3/65, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1/65 (PROCESSO Nº 1/65), QUE CONCEDE UM AUXÍLIO MENSAL DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) A CADA FILHO MENOR DO EX-SERVIDOR ASTROGILDO PIEDADE, 2º FISCAL

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 76/64, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 80/64 (PROCESSO Nº 111/64), QUE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR A CONCESSÃO DE LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ÁGUA, A TÍTULO PRECÁRIO. => OS VETOS APOSTOS SE REFEREM ÀS EXPRESSÕES CONTIDAS NO § ÚNICO DO ARTIGO 3º: "OU TUBOS DE MATERIAL PLÁSTICO, A CRITÉRIO DA S.S.O." E NO ARTIGO 5º: "UMA VEZ, QUANDO DA PASSAGEM DA REDE DEFINITIVA, OS CONTRIBUINTES FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS DE LIGAÇÃO"

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 69/64, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 83/64 (PROCESSO Nº 114/64), QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À FIRMA ANGELO NÓBILE & FILHOS PARA O EXERCÍCIO DE 1965. O VETO É APOSTO POR CONTRARIAR O ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, QUE DIZ: "É VEDADO AO MUNICÍPIO CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS OU TAXAS, REMITIR DÍVIDAS, SALVO COMO PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER GENÉRICO E IMPESSOAL E DE INTERESSE PÚBLICO"

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 56/64, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 58/64 (PROCESSO Nº 81/64), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS À MARGEM DA VIA DE ACESSO DA CIDADE À RODOVIA RAPOSO TAVARES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS INSTALAÇÕES DO D.E.R. E AQUELA ESTRADA ESTADUAL

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 50/64, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 53/64 (PROCESSO Nº 74/64), QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS À FANFARRA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE ASSIS

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 23/64, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 31/64 (PROCESSO Nº 47/64), QUE DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PENSÕES CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, FALECIDOS (FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE SUPORTEM A AMPLIAÇÃO DAS DESPESAS NÃO OBRIGATÓRIAS)

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 10/64, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 12/64 (PROCESSO Nº 19/64), QUE INSTITUE O USO DE UNIFORMES TIPO "MACACÃO" PARA OS TRABALHADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DETERMINA O FORNECIMENTO A PARTIR DESTE ANO, DE 2 (DUAS) UNIDADES A CADA UM DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS. O VETO APOSTO ATINGE O ARTIGO 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DA LEI NO CORRENTE EXERCÍCIO. PERMANECE A CONCESSÃO DA VANTAGEM PARA SER CONCEDIDA A PARTIR DE 1965

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 12/64, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 19/64 (PROCESSO Nº 29/64), QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), ESPECIFICAMENTE DESTINADO A AQUISIÇÃO DE AGASALHOS DE INVERNO.

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 7/64, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3/64 (PROCESSO Nº 8/64), QUE DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA 1º ZONA. O VETO APOSTO ALCANÇA AS SEGUINTES EXPRESSÕES DA PARTE FINAL DO ARTIGO 1º: "DE ESGOTOS" E "E ILUMINAÇÃO PÚBLICA", AS QUAIS, NO ENTENDER DO EXECUTIVO, SÃO CONTRÁRIAS AO INTERESSE PÚBLICO

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 8/64, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4/64 (PROCESSO Nº 9/64), QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARTE DA AV. RUY BARBOSA, POR CONSIDERAR CONTRÁRIA AO INTERESSE COLETIVO O SECIONAMENTO DA AV. RUY BARBOSA EM DUAS PARTES PARA EFEITO DE DENOMINAÇÃO